SC: a batalha dos decretos Municipal e Estadual.

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Na última sexta, (27), foi publicado o decreto pelo Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés que determinou a abertura gradual de atividades comerciais a partir da próxima semana.

Contudo, ao final da tarde desta sexta, (28), o Prefeito de Florianópolis Gean Loureiro, ampliou o tempo de “quarentena” até o dia 08/04.

O comunicado do Prefeito foi feito a partir das suas redes sociais, onde lembrou o exemplo de Milão que afrouxou regras diante da pandemia do Coronavírus e hoje as mortes na cidade chegam a 4 mil pessoas.

“É uma medida impopular e sei que vou ser criticado por muitos. Mas sei da minha responsabilidade por 500 mil vidas e vou seguir o que nossa equipe de inteligência e saúde está orientando como o mais correto”, explicou o prefeito.

A batalha dos decretos

Este choque de decretos está confundindo a população, empresários e autônomos que estão sem saber qual decreto realmente vai valer.

Esta é uma questão um pouco complexa. Por exemplo, a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da CF/1988, onde no Art. 30, diz que compete aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local.

Onde na Súmula Vinculante 38, o STF determina, “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

O STF entende como interesse local aquele inerente às necessidades imediatas do Município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral. Dessa forma, não compete aos Estados a disciplina do horário das atividades de estabelecimento comercial, pois se trata de interesse local.

Portanto, o município tem total administração sobre estabelecimentos comerciais. O Estado pode determinar o fechamento ou funcionamento de órgãos, estaduais, bem como, o governo Federal das autarquias federais.

A Prefeitura de Florianópolis é a autoridade sanitária máxima no município e por isso pode atuar com mais restrição na cidade se considerar necessário para a preservação da saúde dos habitantes

Sendo assim, o entendimento que vale para o município de Florianópolis é do Prefeito Gean Loureiro, mas este é um tema ainda complexo.

Confira ambos os decretos do Município e do Estado, e tire suas dúvidas.

Sandro Abecassis

Publicitário, radialista, pós graduado em educação inclusiva e gestão executiva de projetos.

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